Decisão · STF

STF RMS 32743

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2018-04-24publicado em 2018-08-01

CIVIL

TERRAS INDÍGENAS – DEMARCAÇÃO – PROPRIEDADE – DILAÇÃO PROBATÓRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – INADEQUAÇÃO. Estando a causa de pedir do mandado de segurança direcionada à definição de fatos, considerada dilação probatória, forçoso é concluir pela impropriedade da medida.

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