Decisão · STF

STF Rcl 28849 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2018-04-24publicado em 2018-06-21

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 10. OCORRÊNCIA. ARTIGOS 4º E 5º DA LEI 11.442/2007. REDUÇÃO INTERPRETATIVA REALIZADA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. TÉCNICA DECISÓRIA DENOMINADA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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