STF HC 139229 AgR-segundo

E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA NO ÂMBITO DE PROCESSO PENAL DE NATUREZA CONDENATÓRIA – RECURSO DE ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO NA HIPÓTESE DE INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PARECER DA PROCURADORIA- -GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.