STF RE 980464 AgR

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar do Município de Laurentino nº 1.081/2010. Inconstitucionalidade afastada pelo Tribunal de origem. Matéria fático-probatória e análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 279/STF. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de matéria fático-probatória e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.