Decisão · STF

STF ARE 1107069 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2018-04-20publicado em 2018-05-07

PROCESSUAL

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 12, 14 E 18, I, DA LEI 6.368/1976. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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