Decisão · STF

STF ARE 820937 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2018-04-20publicado em 2018-05-07

TRIBUTÁRIO

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC/1973. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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