Decisão · STF

STF ARE 1092913 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2018-04-20publicado em 2018-04-26

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Embargos do devedor. Direito Intertemporal. Aplicabilidade da Lei 11.232/2006. 4. Matéria infraconstitucional. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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