Decisão · STF

STF RE 1085312 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2018-04-20publicado em 2018-04-26

TRIBUTÁRIO

1. Direito Tributário. Medida Provisória 413/2008 convertida na Lei 11.727/2008. 2. Alterações que não atingiram direitos ou obrigações da agravante. 3. Anterioridade nonagesimal. 4. Contagem que se inicia da publicação da Medida Provisória. 5. Agravo a que se nega provimento.

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