Decisão · STF

STF ARE 987296 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2018-04-20publicado em 2018-04-26

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Complementação de aposentadoria. Controvérsia decidida com base na legislação local. 4. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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