STF MS 33939 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS DE CARREIRA. ANTIGUIDADE. IDADE SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS. ARTIGOS 93 E 107 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA LEI FUNDAMENTAL. GARANTIA DE PROGRESSÃO NA CARREIRA. LIMITE ETÁRIO. APLICABILIDADE RESTRITA, APENAS, AOS MEMBROS ORIUNDOS DO QUINTO CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF Rcl 16637 AgR
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DE JULGAMENTO EMANADO DESTA SUPREMA CORTE (RE 542.231/SP) – INOCORRÊNCIA – PARADIGMA DE CONFRONTO QUE, TÃO SOMENTE, RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL…
STF ARE 902534 AgR
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade do artigo 543-A, § 2º, do CPC. Intimação do acórdão r…
STF MI 6419 ED
DIREITO ADMINISTRATIVO E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
1. Não há preceito constituciona…
STF MS 27082 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TCU QUE CONSIDEROU ILEGAL ATO QUE INCLUIU NOVAS PARCELAS AOS PROVENTOS DO IMPETRANTE, NEGANDO-LHE REGISTRO. OCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CON…