STF Rcl 26600 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO FALIMENTAR. ALEGADA VIOLAÇÃO À ADI 3.934/DF. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Agravo regimental a que se nega provimento.