Decisão · STF

STF RE 1084663 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2018-04-13publicado em 2018-04-27

PROCESSUAL

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. INDULTO. ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 7.873/2012. INAPLICABILIDADE. CRIME IMPEDITIVO. QUESTÃO JÁ ANALISADA PELO STF NA ADI-MC 2.795. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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