STF MS 25538 AgR

Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Tribunal de Contas da União. Decisão que nega registro a aposentadoria de servidora sem que lhe tenha sido permitido realizar a opção pelo benefício mais vantajoso. Impossibilidade. 3. Ressarcimento ao erário dos valores recebidos após a negativa de registro. Desnecessidade. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.