Decisão · STF

STF AC 3938 AgR-quarto

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2018-04-13publicado em 2018-04-25
PROCESSUAL
QUARTO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO JULGADA PREJUDICADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO ESTADO AUTOR NOS TERMOS DO ART. 85, § 10, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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