STF ADPF 480 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONFEDERAÇÃO DE SERVIDORES. FIXAÇÃO DE VALOR. REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da necessidade de subscrição da exordial por procurador devidamente amparado por poderes especiais para o questionamento do ato normativo. Nesse sentido, o ato…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 915062 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor militar do Estado de São Paulo. Aposentadoria. Regime. Competência dos estados-membros. Prequestionamento. Ausência. Omissão legislativa não…
STF ARE 860500 AgR-ED
EMENTA
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Precedentes.…
STF ACO 2065 AgR-AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECEPÇÃO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUA…
STF RE 896209 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso administrativo. Exigência de depósito prévio do valor da multa ambiental para conhecimento do recurso. Trânsito em julgado administrativo. Inércia da par…