STF ADI 5523 AgR
PROCESSUALCONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOGADOS PÚBLICOS (ABRAP). NÃO COMPROVAÇÃO DA AGRANGÊNCIA NACIONAL DA ENTIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Associação Brasileira de…
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Agravo Regimental na Reclamação. Alegação de equívoco na aplicação do instituto da repercussão geral. RE nº 650.898-RG/RS (Tema RG nº 484). Ausência de teratologia. Recurso a que se nega provimento.
I. Caso em ex…
STF Rcl 73702 AgR
direito administrativo e outras matérias de direito público. agravo regimental na reclamação. impugnação de ato administrativo: cabimento restrito à alegação de contrariedade de enunciado de súmula vinculante. inadequaçã…
STF RE 1547992 AgR
Direito administrativo e constitucional. Mandado de Segurança. Ministério Público de Contas do Distrito Federal. Solicitação de criação de cargo. Processo legislativo de competência do Tribunal de Contas. Violação aos pr…
STF ARE 1535096 AgR
Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Telecomunicações. Competência privativa da união. Lei municipal pela qual se impõem condições para instalação de estações de rádio bas…