STF ARE 1095045 AgR

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional e Processual Civil. Matrícula em creche. Teoria do fato consumado. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Precedentes. 1. As razões adotadas como fundamento pelo acórdão recorrido não foram impugnadas adequadamente. Incidência das Súmulas nºs 284 e 283/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve fixação prévia de honorários advocatícios na causa.