STF RE 1065969 AgR
TRIBUTÁRIOAgravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor Público. Procurador da Fazenda Nacional. 4. Promoção por antiguidade. Critérios. Parágrafo único do…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF HC 132600
EMENTA
Habeas corpus. Penal. Condenação. Tráfico e associação para o tráfico de drogas (arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06). Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Valoração negativa da natureza e…
STF HC 134118 AgR
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – IMPETRAÇÃO DEDUZIDA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EMANADA DE MINISTRO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INTERPOSIÇÃO, CONTRA ESSA DECISÃO, DE AGRAVO INTERNO AINDA PENDENTE DE EXAME NAQUELA…
STF ARE 939045 AgR
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. DÉBITO FISCAL. ANULAÇÃO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECUR…
STF ARE 946123 ED
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTESTAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO G…