STF HC 150840 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DETERMINADAS NA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias concluíram que o apenado não cumpriu as condições determinadas na fixação do regime aberto à luz dos fatos e provas concernentes à causa, cuja revisão é incompatível com esta via processual. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.