STF RE 1088920 AgR
PROCESSUALAGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA EM…
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Outras decisões de STF em Processual
STF Rcl 79668 ED-AgR-ED
EMENTA
Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em reclamação constitucional. Ausência de hipótese de cabimento do art. 1.022 do CPC. Pretensão de rejulgamento da causa. Uso injustific…
STF HC 259717 AgR
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Alegação de que a extinção da punibilidade se deu em 2012. Tema nº 150. Fundamentação idônea. Ausência de ilegal…
STF Rcl 81706 AgR
EMENTA
Agravo regimental em reclamação. Alegação de desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante nº 37/STF. Não ocorrência. Ausência de aderência. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Su…
STF ARE 1558236 ED-AgR
EMENTA
Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público. Policial civil. Concessão de aposentadoria especial. Paridade e integralidade. Req…