STF Rcl 27935 AgR
PROCESSUALEMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCA-E. ALEGAÇÃO DE OFENSA À AUTORIDADE DO DECIDIDO NA RECLAMAÇÃO 23.035. IMPOSSIBILIDADE. PARADIGMA SEM EFEITO VINCULANTE. INVIABILIDADE DE UTILIZAR A RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
1. O acórdão paradigma foi prolatado em processo…
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Outras decisões de STF em Processual
STF Rcl 82754 AgR
CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DOS TEMAS 181, 339 E 583 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVI…
STF HC 259829 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.
I. CASO EM EXAME…
STF HC 259551 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECLASSIFICAÇÃO DO COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. INVIABILIDADE.
I. CASO EM EXAME
1. A defesa do paciente — atualmente cumprindo pena de 129 anos, 2 meses e 13…
STF Rcl 78017 AgR
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS, MAS APROVADO PELA ANVISA. SPRAVATO. DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA EM VALOR SUPERIOR AO TET…