STF AI 853643 ED
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TEMA 823 DA REPERCUSSÃO GERAL.
1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso,…
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Outras decisões de STF em Processual
STF Rcl 82271 AgR
EMENTA
Agravo regimental em reclamação. Fornecimento de composto químico a base de canabidiol. Importação para fins medicamentosos autorizada. Ausência de comprovação da imprescindibilidade clínica do produto requ…
STF ARE 1548747 AgR-ED
EMENTA
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Julgados anteriores nos quais foram examinadas adequadamente as insu…
STF ARE 1562424 AgR
EMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Empregado admitido antes da Constituição Federal de 1988. Ausência de prévia aprovação em concurso público. Despedida imotivada.…
STF HC 260307 AgR
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Pedido de absolvição. Inviabilidade no caso concreto. Agravo não provido.
I. Caso em exame
1. Agravante condenado por tráfico,…