STJ AREsp 2440301

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Sabe-se que é inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. 2. Na hipótese em tela, a defesa deixou de enfrentar, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos relativos à afronta ao princípio da horizontalidade e à ausência de cotejo analítico. Súmula n. 182/STJ mantida. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por BRUNO SILVA DOS SANTOS contra a decisão de fls. 2512/2516, de minha relatoria, pela qual não conheci do agravo em recurso especial do ora agravante, com fundamento na Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. A defesa, nas razões do presente recurso, afirma haver impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e, "Para tanto, demonstra-se a obediência ao princípio da horizontalidade dos acórdãos divergentes e ao art. 1.029, §1º do Código de Processo Civil, de sorte que, na oportunidade da apresentação do recurso, fez prova da divergência anexando o acórdão combatido, bem como o respectivo repositório" (fl. 2523). Ademais, afirma haver apresentado de forma suficiente o cotejo analítico no recurso especial. Requer o provimento do agravo regimental para que seja reformada a decisão que inadmitiu o recurso especial, bem como para que este seja conhecido e provido. Afirma pretender realizar sustentação oral. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Sabe-se que é inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. 2. Na hipótese em tela, a defesa deixou de enfrentar, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos relativos à afronta ao princípio da horizontalidade e à ausência de cotejo analítico. Súmula n. 182/STJ mantida. 3. Agravo regimental desprovido.