STF HC 113459

TRÁFICO DE DROGAS – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA – PARÂMETROS. Na fixação da percentagem alusiva à causa de diminuição da pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, possível é levar em consideração a espécie do entorpecente, não cabendo cogitar de sobreposição presente circunstância judicial.