STF Pet 7221 AgR-segundo
CIVILDireito Processual Penal. Afastamento cautelar de cargo público. Pedido voluntário de aposentadoria. Incompatibilidade. Risco de esvaziamento da decisão cautelar. Necessidade de preservação dos efeitos futuros de eventual condenação criminal. Suspensão do processo administrativo relativo ao pedido de aposentadoria. Voto pelo desprovimento do agravo regimental.
1. A medida de afastamento de cargo público decretada no curso de investigação penal não encontra fundamento apenas no objetivo…
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