STF HC 153641 AgR
PROCESSUALEMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Tráfico. Condenação. Incidência da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas). Não ocorrência. Conclusão pelas instâncias ordinárias de que o…
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Outras decisões de STF em Processual
STF Rcl 76180 AgR-ED-ED
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE QUANTO AO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. MONTANTE ARBITRADO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUS…
STF HC 261805 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI…
STF HC 261514 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARMAZENAMENTO DE MATERIAL DE PORNOGRAFIA INFANTIL. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: IMPOSSIBILIDADE. ALEGADOS VÍCIOS NO IN…
STF MS 40386 ED-AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL INEPTA (ART. 330, § 1º, I, CPC). CAUSA DE PEDIR DESCONEXA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 80, V E VI, CPC; ART. 25, LEI 12.016/2009). MULTA.…