STF RHC 152146 AgR
PROCESSUALEMENTA
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Receptação (CP, art. 180). Condenação. Pretendido reconhecimento do princípio da insignificância. Impossibilidade. Comprovada contumácia delitiva da agravante na prática de crimes contra o patrimônio. Precedentes. Agravo não provido.
1. Não se mostra possível acatar a tese de irrelevância material da conduta praticada pela agravante, pois,…
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Outras decisões de STF em Processual
STF HC 262333 AgR
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Artigo 147, caput, do Código Penal. Habeas corpus utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Questões suscitadas não examinadas na origem. Supressão de instância. Ausê…
STF HC 262096 AgR
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Matéria criminal. Crime de furto qualificado. Busca e apreensão domiciliar. Alegação de nulidade. Fundamentação idônea. Ausência de demonstração de prejuízo. Decisão agra…
STF MS 40349 ED-AgR
EMENTA
Agravo regimental em embargos de declaração em mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em procedimento administrativo disciplinar avocado. Sanção disciplinar de disponibi…
STF Rcl 78355 AgR
EMENTA
Agravo regimental em reclamação. Execução criminal. Exigência de exame criminológico. Decisão em que não se apresentou fundamentação idônea. Afastamento do procedimento pela autoridade reclamada. Viabilidad…