Decisão · STF

STF Rcl 23506 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIA (Presidente)Tribunal Plenojulgado em 2018-03-23publicado em 2018-04-18

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SUSPENSÃO DE LIMINAR N. 274/PR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO. DECISÕES LIMINARES PROFERIDAS EM AÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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