STF RE 1097121 AgR
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 280 E 279/STF.
1. A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente, bem como dos fatos e…
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Outras decisões de STF em Processual
STF Rcl 84782 ED
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STF Rcl 84807 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO: SÚMULA N. 734 DO SUPREMO T…
STF HC 263374 AgR
Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de aplicação do benefício previsto no art. 41 da Lei dE Drogas. Impossibilidade. Agravo improvido.
I. Caso em exame
1. Condenado por tráfico diz que…
STF HC 262875 AgR
Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Reincidência. Impossibilidade de aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Agravo regimental desprovido.
I. C…