Decisão · STF

STF ARE 921895 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2018-03-23publicado em 2018-04-12
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA. AJUDA DE CUSTO PARA DESLOCAMENTO. VALOR IRRISÓRIO. LEI 12.634/2004. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280/STF. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →