STF ARE 1096859 AgR

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Gratificação de produtividade rodoviária. Extensão a servidor aposentado fora do regime de paridade. Possibilidade. 4. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.