Decisão · STF

STF ARE 1098143 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2018-03-23publicado em 2018-04-09

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Descumprimento de normas regulamentadoras editadas pelo Ministério do Trabalho. 4. Caráter infraconstitucional da controvérsia. 5. Súmula 279/STF. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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