STF ARE 1007111 AgR
PROCESSUALAgravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Recurso extraordinário subscrito apenas por procurador do município. Ausência de assinatura do prefeito.…
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Outras decisões de STF em Processual
STF AR 3183 AgR
EMENTA
Direito processual civil. Agravo regimental em ação rescisória. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Mera reiteração de argumentos. Súmula nº 287/STF. Não provimento.
1. É inv…
STF ARE 1477860 AgR-ED-EDv-AgR
Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Peculato-apropriação. Art. 312 c/c o art. 327, § 2º, d…
STF RHC 264777 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.
I. CASO EM EXAME
1. Recorrente condenado à pena de 9 anos e 11 meses de reclusão, em regime fech…
STF HC 265060 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE.
I. CASO EM EXAME
1. Paciente condenado à pena de 15 anos de reclusão, e…