Decisão · STF

STF RE 834153 AgR-ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2018-03-23publicado em 2018-04-09

PROCESSUAL

Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Honorários. Majoração. Não cabimento. Mandado de segurança. Art. 25 da Lei n. 12.016/2009. 4. Jurisprudência da Corte. 5. Embargos de declaração acolhidos.

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