Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2018-03-23publicado em 2018-04-09
PROCESSUAL
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Fixação de honorários advocatícios indevida 3. Erro material verificado. 4. Embargos de declaração acolhidos.