STF Rcl 12651 AgR
TRIBUTÁRIOAgravo regimental em reclamação. 2. Direito Tributário. 3. Reclamação contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento. 4. Inadmissibilidade da reclamação constitucional com o propósito de questionar a aplicação da sistemática da repercussão geral,…
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STF ARE 1049315 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegada ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 d…
STF ARE 1031133 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 da Corte. Precedentes. Negativa de prestação jurisdicional (CF,…
STF RE 1010804 AgR
EMENTA
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STF RE 218287 ED-ED
EMENTA
Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Julgamento monocrático. Possibilidade. Tributário. IOF. Transmissão de…