Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2018-03-20publicado em 2018-04-16
GERAL
ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – LEI Nº 12.015/2009 – APLICAÇÃO NO TEMPO. Cabe examinar, quanto a fatos anteriores à nova lei, a aplicação desta no que se mostre mais favorável ao agente.