STF HC 139644
CIVILProcessual penal. Habeas Corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Corrupção de Menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inadequação da via eleita.
1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (súmula 691/STF).
2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a segregação cautelar…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no STF.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de STF em Civil
STF RE 913214 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. REMOÇÃO. PROTEÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. DOENÇA DE MEMBRO DA FAMÍLIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF…
STF ARE 1164244 AgR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL.CRIME DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LIV E L…
STF RE 1156982 AgR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. PERCEPÇÃO DO ABONO FAMILIAR. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 2…
STF Rcl 29200 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO QUE REJEITOU QUEIXA-CRIME RELATIVA A CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO EM PROC…