Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2018-03-20publicado em 2018-04-10
PROCESSUAL
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INDEVIDA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 13. AUSÊNCIA DE PARENTESCO COM A AUTORIDADE NOMEANTE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.