STF ARE 1083451 AgR
CIVILAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. DANOS. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 660. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO:…
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Outras decisões de STF em Civil
STF ARE 1070735 AgR
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS ALÍNEAS C E D DO ART. 102 DA CF. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES JUSTIFICADORAS. GRATUIDADE CONCEDIDA A PESSOAS…
STF RE 1177865 AgR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RESPONSABILIDADE CIVIL – ESTADO – CUSTODIADO – ÓBITO – PRECEDENTE DO PLENÁRIO. Inobservado dever específico de proteção, na forma assentada pelas instâncias ordinárias a partir do exame de quadro…
STF ARE 1183249 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e Constitucional. Desapropriação. Imissão na posse. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Inadmissível, em r…
STF ARE 1183328 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Concessionária. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Inadmissív…