Rel. CELSO DE MELLOSegunda Turmajulgado em 2018-03-16publicado em 2018-04-11
PROCESSUAL
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA PENAL – CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 273, § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL – PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.