STF RE 981797 AgR
TRIBUTÁRIOE M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF –…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF Inq 3998 AgR
PROCESSO PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. RITO DA LEI 8.038/90. DILAÇÃO PROBATÓRIA EM FASE POSTULATÓRIA. INADIMISSIBILIDADE.
1. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a escolha do momento de o…
STF ARE 1038662 ED-AgR
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ARTS. 5°, XXXV, LV, E 37, II, DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356/STF. REAPRECIAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. HONO…
STF Rcl 27713 AgR
AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADOTADO COMO PARADIGMA VIOLADO. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO…
STF Rcl 27702 AgR
AGRAVO REGIMENTAL. UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE IDENTIDADE ENTRE A DECISÃO PARADIGMA E A DECISÃO RECLAMADA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES.…