STF ARE 950104 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.…
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Outras decisões de STF em Processual
STF ARE 1590901 AgR
Direito Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Furto Qualificado e Receptação. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Legisl…
STF ARE 1591110 AgR
Direito Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Receptação qualificada. Fragilidade probatória. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral da matéria. Agravo regim…
STF ARE 1591765 AgR
Direito Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Jogo do bicho. Alegação de Nulidades. Atipicidade da Conduta. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Temas 339 e 660 da reperc…
STF ARE 1592278 AgR
Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Homicídio Qualificado. Princípio in dubio pro societate. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa re…