STF HC 140305
CIVILHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADMISSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA.
1. A Constituição da República de 1988 prevê a competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para o processo e julgamento dos Habeas Corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o…
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Outras decisões de STF em Civil
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EMENTA
Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Alegada violação constitucional. Prequestionamento. Ausência. Retrocessão. Doação de imóvel pelo mu…
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EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e Processual Civil. Embargos de terceiro. Compra e venda de veículo. Vício no negócio jurídico. Legislação infraconstitucional. Ofensa r…
STF ARE 1250066 ED-AgR
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PRO…
STF HC 160294
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 89 E 92 DA LEI N. 8.666/1993 E INC. XI DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 201/1967. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA.
1. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENT…