STF ARE 699131 AgR

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CUJA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL FOI REJEITADA POR ESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A matéria objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do AI 747.522 RG, Rel. Min. CEZAR PELUSO Tema 183, DJe de 25/9/2009, por se tratar de questão infraconstitucional. 2. A decisão de inexistência de repercussão geral tem eficácia em relação a todos os recursos sobre matéria idêntica (art. 543-A, § 5º, do CPC c/c art. 327, § 1º, do RISTF). 3. Agravo interno a que se nega provimento.