Decisão · STF

STF MS 29572 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2018-03-09publicado em 2018-03-21

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM PRAZO SUPERIOR A 120 DIAS. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE SERVENTIA EXTRAJUDICIIAL DO ESTADO DE GOIÁS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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