STF RE 609809 AgR

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ART. 3º, § 1º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998 – LIMITAÇÃO – ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 40, §1º, III, A, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Esta Corte já decidiu que a imunidade relativa a contribuições só se aplica ao servidor que, preenchidos os requisitos da aposentadoria integral, opte em permanecer em atividade até que atendidas as exigências previstas no art. 40, §1º, III, a, da Constituição, ressalvada a hipótese do art. 2º, § 5º, da EC 41/2003. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, §11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.