Decisão · STF

STF Rcl 22231 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2018-03-09publicado em 2018-03-21

PROCESSUAL

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO POR ESTA CORTE NO MS 28.266. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ART. 236, § 3º, DA CF/1988. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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