STF Rcl 28889 AgR

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PARÂMETRO DE CONTROLE QUE PERMITA AFERIR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO OU USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.