STF RE 1085152 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. TEMAS 863 (RE 736.090 RG, REL. MIN. LUIZ), 214 (RE 582.461, REL. MIN. GILMAR MENDES) E 816 (RE 882.461, REL. MIN. LUIZ FUX). INAPLICABILIDADE AO CASO.
1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões…
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